COMUNICADO SICOM Nº 16/2022

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, publicou a versão 1.0 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos para o exercício de 2023, disponível no Portal do Sicom.

Essa tabela é fundamental para a padronização e a correta classificação das fontes e destinações de recursos utilizados por estados, Distrito Federal e municípios, conforme as orientações da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20 e outras normativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Pontos importantes:

• Obrigatoriedade de padronização: A partir de 2023, é obrigatório adotar a classificação padronizada das fontes e destinações de recursos, incluindo a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
• “De-para” dos códigos: Municípios que não utilizarem os códigos padronizados devem realizar o “de-para” de seus códigos para os códigos do Sicom a partir de 2023.
• Estrutura de codificação:
  • 1º dígito: Grupo da Fonte ou Destinação de Recursos
  • 2º a 4º dígitos: Especificação da Fonte ou Destinação de Recursos
  • 5º e 6º dígitos: Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
• Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO): A execução da receita e despesa orçamentária terá códigos adicionais como “CO” para identificar despesas com recursos destinados a áreas como educação e saúde.
• Alterações nas fontes de recursos:
  • Não haverá fontes específicas para vincular recursos ao mínimo constitucional de saúde e ensino. A identificação será feita através do código “CO” nas despesas.
  • O Fundeb também terá ajustes na sua aplicação, com a identificação dos recursos para pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica com o código “CO”.

Para mais informações ou esclarecimentos, dúvidas podem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado (CRJ).

Se precisar de mais detalhes sobre como os códigos devem ser aplicados ou outras orientações específicas, é recomendado consultar a tabela diretamente no Portal do Sicom.

📎 Fonte: PORTAL DO SICOM
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