Instrução Normativa do TCEMG regulamenta aplicação de recursos do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, em sua reunião plenária de 15 de dezembro, o processo 1112515, que trata da aprovação de um projeto de instrução normativa. Esta instrução visa regulamentar o cômputo das Despesas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), além da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tanto pelo Estado quanto pelos municípios.

A medida tem como objetivo assegurar a correta aplicação dos recursos destinados à educação, promovendo maior transparência e controle no uso dos recursos públicos, especialmente no que diz respeito ao Fundeb, que é um dos principais instrumentos de financiamento da educação básica no Brasil.

📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Imprensa
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