Portarias orientam Municípios sobre elaboração de relatórios contábeis

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos gestores municipais sobre três portarias recentemente publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As medidas, que visam orientar os Municípios sobre a elaboração de relatórios contábeis, foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 8 de julho.

Portarias Publicadas:

1. Portaria 925/2021: Trata da classificação das fontes ou destinações de recursos que devem ser utilizadas por Estados, Distrito Federal e Municípios. A portaria visa aprimorar a padronização das classificações, com foco na consistência das fontes ou destinação de recursos.
2. Portaria 924/2021: Aprova a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), essencial para apoiar os gestores na padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, garantindo a consolidação das contas públicas.
3. Portaria 923/2021: Estabelece o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação em Estados, Distrito Federal e Municípios. A CNM destaca a importância de seguir critérios uniformes de reconhecimento e apropriação das receitas, conforme determinado pelo artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Orientações Importantes: A CNM orienta os gestores municipais a alinharem suas práticas com as normas estabelecidas nas portarias, pois elas serão avaliadas pela STN na composição do Ranking de Qualidade da Informação dos Municípios. Além disso, é fundamental verificar possíveis divergências interpretativas com as cortes de contas, especialmente quanto às regras sobre a despesa de pessoal e a dívida pública, para evitar interpretações equivocadas que possam prejudicar a gestão.

Dúvidas: Gestores que tiverem dúvidas sobre as publicações podem entrar em contato com a área de Contabilidade da CNM por meio do e-mail contabilidade@cnm.org.br.

📎 Fonte: PORTAL CNM NOTÍCIAS
🔗 Leia a matéria completa no site do CNM