Atenção primária prisional tem novas equipes homologadas pela Saúde; mais 50 Municípios receberão repasse

O Ministério da Saúde homologou, por meio da Portaria 1.497/2021, a criação de 198 novas equipes de Atenção Primária Prisional, sob a gestão de Municípios, Estados e do Distrito Federal. Essa medida, publicada no Diário Oficial da União em 7 de julho de 2021, permitirá que os Entes Federativos contemplados recebam incentivos financeiros para o custeio dessas equipes.

Detalhamento dos Repasses:

• Municípios: Foram homologadas 67 equipes, sob a gestão de 50 prefeituras brasileiras. Essas prefeituras receberão, no total, R$ 2.167.162,43 por mês, com valores que variam de acordo com a composição de cada equipe.
• Estados e Distrito Federal: Foram homologadas 131 equipes sob sua gestão. O repasse mensal para esses Entes somará R$ 3.686.591,18.

Os valores detalhados e a lista das equipes podem ser acessados nos Anexos I e II da Portaria 1.497/2021.

Atenção à Saúde no Sistema Prisional: A medida está alinhada com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp), instituída pela Portaria Interministerial 1/2014. O principal objetivo da Pnaisp é garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, promovendo um cuidado integral e humanizado.

A política também visa:

• Garantir a autonomia dos profissionais de saúde para atender adequadamente as pessoas privadas de liberdade;
• Qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações integradas entre saúde e justiça;
• Promover a intersetorialidade com as políticas de direitos humanos, afirmativas sociais e da Justiça Criminal;
• Fortalecer a participação e o controle social nas ações de saúde prisional.

Acesse a íntegra da Pnaisp para mais informações.

📎 Fonte: Portal CNM
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