COMUNICADO SICOM N. 10/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), divulgou o Comunicado Sicom nº 10/2021, informando a publicação de novas versões de tabelas essenciais para o exercício financeiro de 2021.

Foram disponibilizadas no Portal do Sicom:

• Versão 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária;
• Versão 1.2 da Tabela de Natureza da Despesa Orçamentária.

Principais atualizações:

Ementário da Receita Orçamentária
A nova versão exclui o indicador de dedução combinado com a natureza da receita, motivado pela ausência da “Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. nº 87/96” na composição de recursos do novo Fundeb (conforme art. 3º da Lei Federal nº 14.113/2020).
Código afetado:

• 95.1.7.1.8.06.1.1 – Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 – Principal.

Tabela de Natureza da Despesa Orçamentária
A nova versão adapta a descrição dos códigos de despesa à regulamentação do novo Fundeb, distinguindo entre recursos aplicados no mínimo de 70% e os até 30% restantes, conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020.
Novos códigos:

• 3.1.90.04.01 – Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%);
• 3.1.90.04.02 – Pessoal do FUNDEB (Recursos: Até 30%);
• 3.1.90.11.01 – Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%);
• 3.1.90.11.02 – Pessoal do FUNDEB (Recursos: Até 30%);
• 3.1.90.13.04 – Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%);
• 3.1.90.13.05 – Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Até 30%);
• 3.1.91.13.04 – Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%);
• 3.1.91.13.05 – Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Até 30%).

As alterações visam adequar a classificação orçamentária às novas regras de financiamento da educação básica pública no país.

Para acessar as versões atualizadas do Ementário e da Tabela, acesse o Portal do Sicom.

📎 Fonte: Portal do Sicom
🔗 Leia a matéria completa no site do SICOM