Falta de atualização em cadastro impede mais de 4 mil Municípios de receberem transferências voluntárias e operações de crédito

Mais de 4 mil municípios brasileiros ainda não atualizaram o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Como consequência, essas prefeituras estão impedidas de receber transferências voluntárias e de contratar novas operações de crédito.

A obrigatoriedade do cadastro anual é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e deve ser cumprida por todos os Entes federativos. A atualização deve ser feita preferencialmente pelo profissional responsável pela contabilidade municipal, após ser habilitado pelo gestor no próprio sistema do Sadipem.

Para regularizar a situação, os municípios precisam registrar no CDP/Sadipem todas as dívidas, operações de crédito e garantias relativas ao exercício de 2020. Não é necessário atualizar dados de exercícios anteriores, bastando inserir e homologar as informações do último ano.

Historicamente, no início de cada exercício, o número de inadimplências entre os municípios é elevado. Isso se deve, em grande parte, ao grande volume de obrigações com prazos próximos ao fechamento do ano anterior, dificultando a entrega dos dados dentro do prazo. Tal atraso prejudica o acesso a transferências voluntárias e compromete a capacidade de investimentos locais.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a quantidade de municípios “negativados” em 2021 superou a série histórica, atingindo 75% dos 5.568 municípios brasileiros. O cenário foi agravado pela mudança de gestão em muitas prefeituras e pela descontinuidade das equipes responsáveis pela atualização de dados, além de problemas relacionados à certificação digital de novos prefeitos e operadores.

A CNM também alerta que as informações inseridas no CDP têm fé pública — ou seja, são documentos oficiais reconhecidos e utilizados por órgãos de controle, população e Tesouro Nacional. Por isso, inconsistências ou erros podem comprometer a credibilidade da gestão pública e trazer consequências sérias para os administradores.

Para auxiliar os gestores, a CNM disponibiliza a Nota Técnica 26/2018, que orienta sobre o correto preenchimento do CDP no Sadipem. O material pode ser baixado gratuitamente. Dúvidas adicionais podem ser esclarecidas no “Fale conosco Sadipem”, disponível no site do Tesouro Nacional, onde também estão informações sobre o preenchimento do CDP e do PVL, treinamentos e comunicados oficiais.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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