COMUNICADO SICOM N° 25/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), comunicou a publicação das versões 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária e da Tabela de Natureza de Despesa e Fontes de Recursos, padronizadas para utilização no exercício financeiro de 2021.

Os documentos já estão disponíveis no Portal do Sicom e devem ser observados, inclusive, na elaboração dos projetos de lei orçamentária dos entes municipais.

Principais alterações

1. Ementário da Receita

• Atualizado conforme a Portaria nº 374/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que trata do desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária nos estados, DF e municípios.

2. Tabela de Fontes de Recursos

• Alterações nos títulos dos códigos:
  • Código 24: passou a se chamar “Outras Transferências de Convênios”.
  • Código 53: alterado para “Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde”.
  • Código 59: renomeado como “Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde”.
• Inclusões:
  • Código 63: Transferências de Convênios Vinculados à Segurança Pública.
  • Código 64: Emendas Parlamentares Individuais – Transferência Especial.
  • Código 65: Outros Recursos Vinculados.

3. Tabela de Natureza de Despesa

Foi excluído o elemento de despesa “05 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar”, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 1/2020 da STN e SOF/Ministério da Economia.

📎 Fonte: Portal SICOM
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