A Secretaria de Finanças informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) disponibilizou, por meio do Portal SICOM, os documentos orientativos referentes à Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos valores incluídos nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP).
O material tem como objetivo padronizar e esclarecer os procedimentos relacionados ao encerramento do exercício contábil, especialmente no que diz respeito à comprovação dos saldos de bens patrimoniais e recursos financeiros informados pelos entes municipais.
A certidão é uma exigência importante para assegurar a transparência e a fidedignidade das informações patrimoniais e financeiras prestadas ao TCE-MG, além de ser fundamental para a correta elaboração dos demonstrativos contábeis, como o Balanço Patrimonial.
A orientação se aplica principalmente ao encerramento do exercício de 2019, mas continua sendo referência para os exercícios seguintes, servindo como base para os órgãos de controle interno e para os responsáveis pela contabilidade pública.
📄 Os documentos estão disponíveis no Portal SICOM, no seguinte link:
🔗 Documentos referentes à Certidão de Inventário Físico e Financeiro – DCASP
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