Medida Provisória n° 896, de 2019

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 896, de 2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor que as publicações dos atos da administração pública deverão ser feitas por meio da imprensa oficial e em sítios eletrônicos oficiais.

📎 Fonte: CONGRESSO NACIONAL
🔗 Leia a matéria completa no site do CONGRESSO NACIONAL