TCE suspende licitação de consórcio de municípios do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

Na sessão do dia 05 de setembro, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou, por unanimidade, a decisão monocrática do conselheiro substituto Adonias Monteiro, que determinou a suspensão do Procedimento Licitatório n. 4/2019, Concorrência Pública n. 1/2019 (Sistema de Registro de Preços), do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Cides).

A decisão foi motivada por denúncia apresentada pela empresa Freitas e Morais Construtora, no âmbito do processo nº 1.072.520. A licitação em questão visava a contratação de empresa especializada para execução de serviços de modificação de rede, substituição e ampliação da iluminação pública dos municípios consorciados.

De acordo com a análise técnica da 1ª Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (1ª Cfose), foram encontrados indícios de irregularidades que comprometem a legalidade e a viabilidade do procedimento licitatório, como:

• Inadequação da modalidade Sistema de Registro de Preços para o objeto pretendido;
• Estimação incorreta dos quantitativos técnicos, desconsiderando as necessidades reais dos municípios participantes;
• Falhas no Anexo I do edital, que não apresentava elementos técnicos suficientes para caracterizar projeto de ampliação ou substituição de rede elétrica ou iluminação.

A suspensão cautelar foi determinada na fase atual em que se encontra o certame, com a fixação de prazo de cinco dias para que o presidente da Comissão Especial de Licitação, Alexandro de Souza Paiva, e o presidente do Cides, Lindomar Amaro Borges, comprovem a adoção da medida por meio da publicação do ato de suspensão.

Caso o procedimento seja revogado ou anulado, o TCEMG deve ser informado em até 48 horas, com apresentação de documentação comprobatória da publicidade do respectivo ato.

📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Imprensa
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