Menos de 1,5 mil Municípios enviaram Declaração de Contas Anuais, com prazo até 30 de abril

CNM e STN alertam gestores municipais: menos de 1.500 Municípios enviaram o documento até o momento

Abril é tradicionalmente o mês de maior movimentação na prestação de contas municipais, com uma série de obrigações que precisam ser cumpridas até o fim do mês. Entre elas, está a Declaração de Contas Anuais (DCA), exigida de todos os Estados e Municípios brasileiros e que deve ser enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até 30 de abril, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

A DCA reúne dados patrimoniais e de execução orçamentária dos entes federativos e é essencial para a elaboração do Balanço Nacional do Setor Público (BNSP). A consolidação dessas informações é uma prerrogativa da STN, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 51 da LRF) e regulamentada pela Portaria nº 549/2018.

Alerta vermelho: menos de 1.500 municípios enviaram a DCA

De acordo com a STN, até a última verificação, menos de 1.500 municípios haviam transmitido a DCA, o que representa pouco mais de um quarto dos 5.568 municípios brasileiros. O número está abaixo do registrado no mesmo período em 2018, gerando preocupação entre os órgãos de controle.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos gestores sobre a importância do cumprimento do prazo, lembrando que a entrega da DCA é um dos requisitos obrigatórios no Cauc para recebimento de transferências voluntárias da União e para a contratação de operações de crédito.

Erros comuns e orientações

A CNM também destacou os erros mais frequentes no preenchimento da DCA, que podem comprometer sua validação no sistema. Entre eles:

• Somas incorretas nas contas sintéticas;
• Classificação inadequada de ativos e passivos;
• Saldos negativos em contas de ativo;
• Falta de preenchimento de potenciais ativos e passivos;
• Inconsistências entre ativo, passivo e patrimônio líquido;
• Preenchimento incorreto de contas retificadoras.

Para evitar esses erros, os gestores e contadores devem consultar os materiais técnicos disponibilizados pela STN, como o Manual de Preenchimento da DCA e o Guia de Regras de Validação, ambos disponíveis para download no Siconfi.

O que é a DCA?

A Declaração de Contas Anuais é um conjunto de tabelas padronizadas contendo dados contábeis e orçamentários, como:

• Balanço Patrimonial;
• Demonstrativos de Receita e Despesa;
• Restos a Pagar;
• Variações Patrimoniais.

Essas informações seguem os princípios das Normas Internacionais de Contabilidade Pública e ajudam a elevar a transparência fiscal e a qualidade da informação contábil no setor público.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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