Primeira Câmara aprova editais de concursos públicos em três municípios

Irregularidades foram corrigidas pelas prefeituras durante a tramitação dos processos; Tribunal recomenda melhorias para certames futuros

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) considerou regulares três editais de concursos públicos realizados pelas prefeituras de Paraisópolis, Senhora dos Remédios e Cordislândia, entre 2017 e 2018. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (23/04/2019), após os municípios sanarem as irregularidades apontadas durante a análise dos processos.

No caso da Prefeitura de Paraisópolis, o edital nº 01/2018 (processo nº 1.053.943) foi aprovado mesmo com a ausência de publicação das retificações em jornal de grande circulação. O relator, conselheiro Sebastião Helvecio, considerou que a ampla divulgação pelos meios oficiais e digitais foi suficiente para garantir a publicidade do certame. O voto foi acompanhado pelos conselheiros José Alves Viana e Durval Ângelo.

Já o edital nº 01/2017 da Prefeitura de Senhora dos Remédios (processo nº 1.031.699) também foi julgado regular. Segundo o relator, não houve indícios de prejuízos concretos aos candidatos. No entanto, foram feitas recomendações para futuros concursos, como permitir a substituição do comprovante de endereço por declaração do candidato e garantir compensação de tempo para amamentação durante as provas.

No processo nº 1.058.842, referente ao edital 01/2018 da Prefeitura de Cordislândia, o conselheiro substituto Hamilton Coelho destacou que todas as falhas apontadas — como a reserva de vagas para pessoas com deficiência, o direito à interposição de recursos e a correção de critérios de desempate — foram corrigidas. Ele recomendou ainda que a prefeitura observe o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, quando o concurso for retomado.

A aprovação dos três editais demonstra, segundo os conselheiros, a importância da atuação preventiva e orientativa do Tribunal para o aprimoramento dos processos seletivos no serviço público.

📎 Fonte: TCEMG – Lucas Borges / Coordenadoria de Jornalismo e Redação
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