Governo de Minas evita bloqueio de R$ 136 milhões nas contas do Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a pedido do Governo de Minas Gerais e suspendeu o bloqueio de R$ 136 milhões em recursos do Tesouro Estadual. A decisão liminar, proferida em 7 de fevereiro pelo ministro Celso de Mello, representou uma importante vitória da Advocacia-Geral do Estado (AGE), que atuou de forma estratégica para evitar o agravamento da já crítica situação financeira do Estado.

A iniciativa da AGE foi uma resposta à intenção da União, que, a pedido do Banco do Brasil, havia anunciado o bloqueio unilateral de repasses constitucionais destinados a Minas Gerais. A medida seria motivada pelo vencimento de parcelas de financiamentos contratados pelo Estado.

O STF, no entanto, entendeu que os contratos entre o banco e o Estado ainda estão sendo discutidos judicialmente e, portanto, não caberia o bloqueio nesse momento. Além disso, foi considerado que, se forem levadas em conta as perdas do Estado com a Lei Kandir, é a própria União quem tem dívidas com Minas Gerais.

AGE destaca pacto federativo e negociação em andamento

O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, destacou que, além dos argumentos técnicos apresentados, o Estado de Minas está em tratativas avançadas para adesão ao Plano de Recuperação Fiscal, conforme previsto na Lei Complementar 159/2017. A proposta prevê um pacto de auxílio mútuo entre União e Estados, o que reforça a incompatibilidade da medida de bloqueio neste momento.

A renegociação das dívidas estaduais é uma das principais metas da gestão do governador Romeu Zema, que se reuniu recentemente, em 16 de fevereiro, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da situação fiscal mineira.

Vitória em série: AGE já havia desbloqueado R$ 443 milhões

Essa é a segunda vitória importante da AGE junto ao STF em 2019. No início de janeiro, o órgão também conseguiu, por decisão do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o desbloqueio de R$ 443,3 milhões referentes a empréstimos com o Banco do Brasil voltados para programas de desenvolvimento econômico e infraestrutura rodoviária.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas), Ivan Luduvice Cunha, ressaltou a relevância da atuação dos procuradores estaduais “em prol da sociedade mineira e em defesa do Estado, de modo a evitar a interrupção de serviços essenciais à população”.

📎 Fonte: Agência Minas – Governo do Estado de Minas Gerais
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