Minas Gerais implementa a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica 

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) definiu um cronograma para que os contribuintes do setor varejista iniciem a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 2 e ao Cupom Fiscal. A obrigatoriedade ocorrerá gradualmente, a partir de março, e até fevereiro do ano que vem, todos os contribuintes do segmento estarão obrigados a adotar o novo modelo.

A exigência não se aplica ao comércio eletrônico (e-commerce) e ao Microempreendedor Individual (MEI).

Com a nova sistemática, as informações das operações de compra e venda passarão a ser transmitidas em tempo real para a SEF, o que deve elevar o número de documentos eletrônicos emitidos mensalmente no estado de 20 milhões para 300 milhões.

Benefícios para o contribuinte e o fisco

A adoção da NFC-e traz uma série de benefícios:

• Simplificação das obrigações acessórias
• Redução de custos com máquinas e papel
• Dispensa de homologação de sistemas e equipamentos
• Integração com sistemas de gestão
• Melhoria no controle fiscal e redução da concorrência desleal

Segundo Helton Andrade, diretor da Fecomércio, “só de falar em otimização e economia, não temos dúvida de que a ideia será bem aceita”.

Procedimentos e transição

Para emitir a NFC-e, o contribuinte deve se credenciar junto à SEF, conforme orientações disponíveis no Portal SPED MG. A adesão pode ser feita voluntariamente, antes do prazo de obrigatoriedade.

Contribuintes que já utilizam Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) terão um período de transição de nove meses, podendo usar ambos os sistemas durante esse tempo.

Segurança para o consumidor

Cada NFC-e trará impressa uma chave de acesso e o endereço eletrônico para consulta da autenticidade, conferindo transparência e segurança jurídica para o consumidor. O subsecretário da Receita Estadual, Fernando Eduardo Bastos de Melo, destaca que essa mudança é também um avanço em termos de cidadania fiscal.

A SEF, em parceria com a Fecomércio/MG, promoveu palestra no último dia 7 de janeiro, explicando as mudanças. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da Federaminas no YouTube.

📎 Fonte: Agência Minas – Governo do Estado de Minas Gerais
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