TCEMG adia o prazo das remessas ao SICOM dos meses de janeiro e fevereiro

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu prorrogar, até o dia 30 de abril de 2019, o prazo para o envio dos módulos Acompanhamento Mensal 2019 (versão 8.0) e Balancete Contábil do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. A medida foi aprovada em 12 de dezembro de 2018, no âmbito do processo nº 1.054.301 (Assunto Administrativo).

A decisão visa proporcionar mais tempo para que os gestores municipais se adequem às alterações do novo leiaute do sistema, que passou por atualizações conforme as normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As modificações incluíram, entre outras, a incorporação de informações relativas à conta única, modelo já adotado por Belo Horizonte e outros municípios, além da necessidade de ajustes devido à crise nos repasses do Fundeb.

O leiaute atualizado, que normalmente seria publicado em outubro, teve sua divulgação adiada para dezembro de 2018, o que motivou o TCEMG a estender o prazo de envio das remessas iniciais.

Importante ressaltar que, conforme estabelece a Instrução Normativa TCEMG nº 3/2015, os prazos normais de entrega continuam vigentes para os meses subsequentes – ou seja, até o último dia do mês seguinte ao mês de referência: 28 de fevereiro para dados de janeiro e 31 de março para dados de fevereiro, com os meses seguintes mantendo essa mesma lógica.

📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Imprensa
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