Tribunal pune por descumprimento de determinações em Rio Manso

Na sessão realizada em 28 de agosto, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou multas ao atual prefeito de Rio Manso, Adair Dornas dos Santos, e à ex-prefeita Neide Morais Melo Lucena, por não cumprirem determinações do Tribunal relativas ao processo seletivo simplificado nº 2/2014, destinado à contratação de agentes comunitários de saúde.

O processo (nº 913.481), relatado pelo conselheiro Durval Ângelo, já havia apontado irregularidades no certame em julho de 2016. Na ocasião, embora a denúncia tenha sido julgada parcialmente procedente, o TCEMG optou por não aplicar penalidades, determinando que a então prefeita tomasse medidas corretivas em até 180 dias. Entre as exigências estavam: rescindir os contratos temporários irregulares, criar legislação específica para o cargo com base no regime jurídico e piso salarial nacional, e realizar novo processo seletivo público.

Como a ex-prefeita não se manifestou dentro do prazo estabelecido, o Tribunal intimou o sucessor, Adair Dornas dos Santos, para adotar as providências necessárias — o que também não foi feito. Como consequência, Neide Lucena foi multada em R$ 5 mil, e Adair Dornas em R$ 2 mil, por descumprirem o acórdão.

📎 Fonte: Alda Clara – Coordenadoria de Jornalismo e Redação do TCEMG
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