TCEMG determina a nomeação de um candidato aprovado em concurso da Câmara de Igarapé

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, em sessão realizada no dia 21 de agosto de 2018, que a Câmara Municipal de Igarapé efetue a nomeação de um candidato aprovado no concurso público nº 01/2016 para o cargo de técnico em contabilidade.

A decisão decorre da análise do processo nº 1.007.638, originado de denúncia feita por Amauri Cláudio de Souza. No voto relatado pelo conselheiro Sebastião Helvecio, e acolhido de forma unânime pelos demais membros da Primeira Câmara, foi reconhecida a existência de irregularidades no edital do certame, sendo a principal delas a inadequada formação de cadastro de reserva, prática que só deve ser adotada de forma excepcional e devidamente justificada por planejamento administrativo.

O relator também destacou que a convocação dos candidatos com deficiência não observou diretrizes já consolidadas pelo próprio TCEMG, configurando descumprimento de entendimento pacificado.

Em resposta à decisão, o presidente da Câmara Municipal de Igarapé, José Fagundes Rosa, promoveu alterações no edital e foi intimado a garantir a nomeação de ao menos um candidato aprovado, dentro do prazo de validade do concurso. Em caso de impossibilidade excepcional de nomeação, deverá apresentar justificativa formal ao Tribunal, comunicando qualquer ato administrativo relacionado em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

📎 Fonte: Alda Clara / Coordenadoria de Jornalismo e Redação – TCEMG
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