Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) entregou nesta terça-feira, 14 de agosto, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) a lista com os nomes de agentes públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares por decisão definitiva do TCEMG ou que tiveram contas de governo rejeitadas pelo Poder Legislativo.
A relação foi entregue pessoalmente pelo presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, ao presidente do TRE-MG, desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, em reunião realizada na sede do tribunal eleitoral. Também participaram do encontro o diretor-geral do TRE, Adriano Denardi Júnior, e o coordenador de Comunicação Social, Rogério Tavares.
A lista contempla julgamentos realizados nos últimos oito anos e foi aprovada pelo Plenário do TCEMG em 8 de agosto, no âmbito do processo 1.047.840 (Assunto Administrativo). Ao todo, 1.356 nomes compõem a relação, que pode ser consultada no Portal da Transparência do TCEMG.
O envio da lista à Justiça Eleitoral deve ser feito até o dia 15 de agosto, data limite para os pedidos de registro de candidatura, conforme prevê a legislação eleitoral. As informações fornecidas podem subsidiar decisões judiciais sobre inelegibilidade de gestores públicos, conforme critérios definidos pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).
📎 Acesse a relação completa: https://transparencia.tce.mg.gov.br/#/relacao_nomes_tre
📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
🔗 Leia a matéria completa no site do TCEMG
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