TCEMG multa secretária de educação, pregoeiro e controlador interno de Pouso Alegre por irregularidades em licitação

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, em sessão realizada em 14 de agosto de 2018, quatro servidores da Prefeitura de Pouso Alegre por irregularidades no edital e na condução do Pregão Presencial nº 97/2013. A licitação teve como objeto a contratação de empresa para concessão de licença de uso de softwares de gestão em educação pública, com contrato no valor de R$ 606 mil firmado com a Fundação CPqD.

Foram penalizados com multa individual de R$ 1 mil a então secretária municipal de Educação, Cleidis Regina Chaves Modesto, o diretor de licitações Milton Alexandre Alves Neto, o pregoeiro Fabrício do Prado Bittencourt e o controlador interno Geraldo Botelho Pacheco.

O relator do processo nº 898.621, conselheiro Mauri Torres, considerou parcialmente procedente a denúncia apresentada pela Inteligência Fiscal Eletrônica Municipal (IFEM) e apontou três irregularidades:

1. Exigência indevida de vínculo empregatício entre a empresa licitante e seus profissionais;
2. Divergência entre o valor da planilha de custos e os valores obtidos na pesquisa de mercado;
3. Indício de direcionamento do certame.

O conselheiro ainda recomendou que o atual prefeito de Pouso Alegre adote boas práticas em futuras licitações, como utilizar fontes diversas para a pesquisa de preços, incluindo portais públicos, mídias especializadas e contratações similares realizadas por outros órgãos.

📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Imprensa
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