Em consonância com os entendimentos da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), foram publicadas, em 15 de junho, importantes normativos voltados à atualização e ao aprimoramento da contabilidade pública no país. As portarias tratam do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), da atualização da Portaria Interministerial nº 163/2001, do Ementário de Natureza da Receita e da nova edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
Confira a seguir os principais pontos:
1. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP 2019
Portaria nº 390, de 14 de junho de 2018
Aprova o PCASP 2019, de adoção obrigatória para o exercício financeiro de 2019, além do PCASP Estendido 2019, de adoção facultativa. As atualizações trazem melhorias na estrutura das contas contábeis e facilitam o alinhamento com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
📎 Acesse o PCASP 2019 e suas sínteses de alterações: tesouro.gov.br/pcasp
2. Atualização da Portaria Interministerial nº 163/2001
Portaria Interministerial nº 1, de 14 de junho de 2018
Altera o artigo 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, promovendo ajustes que visam adequar a norma às mudanças nas classificações orçamentárias e estruturais vigentes.
3. Ementário de Natureza da Receita Orçamentária
Portaria nº 388, de 14 de junho de 2018
Atualiza o Ementário de Naturezas da Receita para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, promovendo o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária e facilitando o controle e a padronização da arrecadação pública.
📎 Consulte o ementário atualizado: tesouro.fazenda.gov.br/ementario-da-receita-orcamentaria
4. Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF (9ª edição)
Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018
Aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, que traz diretrizes para a elaboração e envio dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com alterações voltadas à maior precisão técnica e aderência às normas contábeis vigentes.
📎 Acesse o MDF atualizado: tesouro.fazenda.gov.br/mdf
📎 Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional – Portarias publicadas em 14/06/2018
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