O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) informou que, até o dia 4 de abril de 2018, estará concluída a adequação do Sistema de Licitações, Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestação de Contas (Sicop) às exigências da Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais.
Como parte da adaptação, será incluído na “Tabela 02 – Tipo Procedimento” o novo código “PL”, com a seguinte descrição: Procedimento de Licitação – Lei 13.303/2016. Essa atualização viabiliza o envio eletrônico, por parte das empresas públicas e sociedades de economia mista, das informações exigidas pela Instrução Normativa TCEMG nº 02/2010, sem qualquer prejuízo ao cumprimento das demais obrigações legais.
O TCEMG ressalta que essa mudança também está alinhada ao disposto no art. 86 da Lei 13.303/2016, que exige das estatais a disponibilização, em tempo real, de dados atualizados sobre licitações e contratos, por meio de bancos de dados eletrônicos acessíveis ao público.
A atualização do Sicop representa um passo importante para a modernização da gestão pública, garantindo maior transparência e controle social sobre os procedimentos de contratação realizados pelas estatais mineiras.
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