Tribunal de Contas regulamenta o uso de assinatura digital por prefeitos mineiros
17/06/2020 13:36
Os prefeitos mineiros podem, através de delegação administrativa, autorizar outras pessoas a usar assinatura digital para prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Essa autorização foi registrada na elaboração da resposta a uma consulta formulada por Edson Teixeira Filho, prefeito de Ubá, que foi analisada no processo número 1066772, relatado pelo conselheiro Sebastião Helvecio, em sessão de Pleno realizada em 10/06/2020...