Tribunal de Contas intima prefeitos que extrapolaram gasto com pessoal
20/02/2019 21:31
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, no dia 31/01/2019, a intimação de cinco prefeitos que extrapolaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal no segundo quadrimestre do ano passado. Esse teto foi estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Poder Executivo dos municípios. A deliberação sobre o Processo ...