28/03/2020 16:47
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme explicitado no artigo 2º da Portaria nº 20/20, reitera que adiou todos os prazos processuais e de envio obrigatório de dados e informações ao Tribunal pelos jurisdicionados. A decisão inclui envio de prestação de contas de governos e dados que compõem o IEGM. Os prazos estão suspensos entre os dias 23/03 e 30/04.
O TCEMG reforça que a decisão tem por objetivo garantir mais tranquilidade para que gestores públicos envidem todos os esforços em ações de enfrentamento ao novo Coronavírus. Clique aqui e veja a Portaria nº 20/20