Informamos que continua ainda em vigor a INTC 12/2008, que dispõe sobre os relatórios do SIACE/LRF, para a remessa da data-base 31/12/2017, surtindo efeitos para fins de substituição de dados e para a emissão de certidões contendo dados anteriores ao exercício de 2018. A norma dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos Municípios, dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do ...

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