TCEMG alerta Governo e Ministério Público Estadual sobre limites da LRF
20/02/2019 21:32
O Diário Oficial de Contas (DOC) veiculou, na edição desta quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019, três alertas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), relativos ao segundo quadrimestre de 2018. As publicações foram determinadas pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em dezembro do ano passado (processo nº 1.054.182), e são destinadas ao Governo e ao Ministério Público ...