O Portal de Compras do Governo Federal publicou o Comunicado nº 10/2022 no dia 01/09/2022 informado a transição entre a lei nº 14.133/2021 e as leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2022 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 14.462/2011.

O Sistema de Compras do Governo Federal, a contar do dia 31 de março de 2023, estará configurado para recepcionar somente as licitações e contratações diretas à Luz da Lei 14.133, de 2021 (e demais leis específicas), considerando o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa das Leis ...

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FONTE: Portal de Compras do Governo Federal.

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