Sancionada lei que garante repasses da Lei Kandir; municípios têm até 13 de janeiro para realizar declaração e receber recursos até 2037
05/01/2021 13:28
A Lei que garante repasses a municípios e estados como uma compensação da Lei Kandir foi sancionada nesta terça-feira, 29 de dezembro, pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Complementar 176/2020 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Com a sanção neste exercício, as transferências começarão ainda em 2020. O movimento municipalista celebra a conquista, após mais de uma década de debate e mobilização. Até 31 de dezembro, os entes receberão o primeiro repasse, que equivale a R$ 4 bilhões ...