Foi divulgada a Nota Técnica nº 61491/2021/ME que trata dos requisitos mínimos analisados para a habilitação para recebimento da complementação VAAT em decorrência da observância do Art. 163-A da CF/88.

A referida NT trata especialmente dos requisitos que serão avaliados para a complementação de 2023, que ...

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FONTE: Siconfi.

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