PORTARIA Nº 828, DE 17 DE ABRIL DE 2020
01/05/2020 14:06
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 203
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 828, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento e transparência dos recursos federais transferidos para financiamentos de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS e as recomendações do Acórdão nº 847/2019 - TCU - Plenário ...