O TCEMG enviou ofício aos municípios já selecionados para aderirem ao Projeto Receitas, por meio da Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ, para que eles façam o cadastramento de servidores que terão acesso ao Portal Receitas. O Tribunal ressalta que o gestor municipal deve cadastrar os servidores que atuam em todo o processo de Administração das Receitas. É importante que as responsabilidades a serem exercidas não sejam atribuídas a terceiros que não façam parte da carreira específica de fiscal de tributos. Somente os servidores cadastrados participarão dos cursos de capacitação promovidos pela Escola de Contas. O endereço de e-mail preferencial é o institucional do município.

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FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

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