Nesta segunda-feira (9) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 896/2019 que traz alterações significativas para a Administração Pública. A MP altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações e a que regula as parcerias público-privadas, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Com a medida, os órgãos da administração pública em geral poderão divulgar avisos, editais, registro cadastral, extratos, minutas e outros documentos relacionados às ...

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FONTE: Associação Mineira de Municípios

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