No período de 20 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025, o Tribunal funcionará em regime de plantão apenas para permitir o processamento de medida urgente, nos termos do Regimento Interno, em horário reduzido, das 10h às 16h, conforme Portaria PRES/69/2024, de 13/12/2024.

Os prazos processuais ficam suspensos no período de 20/12/24 a 20/1/2025, conforme art. 2º da Portaria PRES/59/2024, de 30/09/2024.