28/08/2024 16:02
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, REFORÇA que os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM 2024), ano-base 2023, já se encontram disponíveis para preenchimento no Portal do Sicom.
Ressaltamos que:
(1) o prazo final para envio é 06/09/2024;
(2) o encaminhamento das respostas é obrigatório e, conforme previsão do art. 3º da Instrução Normativa n. 01/16, a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o prefeito municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual n. 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”;
(3) o envio de TODOS os questionários, ou seja, de todas as dimensões, é necessário para o cálculo do IEGM;
(4) em razão do cálculo do I fiscal e do I planejamento ser realizado a partir de informações retiradas do SICOM, conforme informado e demonstrado no Manual do IEGM, alertamos que aqueles que não estiverem com os dados do SICOM (referentes ao exercício de 2023) preenchidos até data de 06/09/2024, NÃO terão o I-fiscal e/ou o I-plan apurados e, portanto, não será possível calcular o IEGM, mesmo que tenham enviado os demais questionários.
Com informações da Diretoria de Controle Externo dos Municípios