Em julho, o Governo Federal obrigou todos os órgãos e autarquias federais a utilizarem o pregão eletrônico para efetuar compras. Na segunda-feira, 08, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estende a obrigatoriedade a estados e municípios efetuarem o processo licitatório utilizando a modalidade de pregão eletrônica.

A determinação vale para compras de bens e serviços com recursos públicos federais voluntariamente repassados. Segundo estimativa do Ministério do Planejamento, a economia da União com a nova regra poderá chegar a R$ 1,2 bilhão. Nota divulgada pelo ministério informa que o pregão também dará maior transparência aos repasses de recursos federais.

Em 90 dias, a partir da assinatura do decreto, os ministérios do Planejamento e da Fazenda farão a regulamentação, estabelecendo prazos e condições para a implementação do uso do pregão para os repasses de recursos federais.

CidadeCompras
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) oferece aos municípios filiados o portal CidadeCompras gratuitamente. A solução do Portal www.cidadecompras.com.br contempla processos de aquisição de bens, de contratação de serviços por dispensa de licitação e, também, as modalidades: pregão eletrônico, divulgação de Editais, entre outras facilidades.

O Portal proporciona simplificação e padronização ao processo administrativo municipal, de forma integrada, minimizando custos e buscando a eficácia na gestão dos recursos públicos. Totalmente desenvolvido pela CNM, o Cidade Compras subsidia as funções gerenciais, facilita e agiliza a tomada de decisões, automatizando o processo administrativo e atendendo às determinações das Leis 8.666/93 e 10.520/02.

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