Formulário para adesão dos municípios ao acordo entre o estado e a AMM já está disponível
18/04/2019 09:57
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (CEJUSC 2º Grau), fez a intermediação de um acordo entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), no dia 4 de abril de 2019. Ficou acertado que o governo mineiro irá regularizar os repasses do ICMS, do IPVA, Fundeb e transporte escolar.