Informamos  que o Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2021, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária encontra-se disponível no Portal do Sicom.

Clique aqui para baixar o Ementário da Receita Orçamentária de 2021 atualizado (Versão 1.0) publicado em 24/08/2020.