O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) informa que a adequação do Sistema de Licitações, Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestação de Contas (Sicop) aos ditames da Lei Federal nº 13.303/2016 estará concluída até 4/4/2018. Será feita uma adaptação na “Tabela 02 – Tipo Procedimento”, acrescentando o código “PL” com a descrição: Procedimento de Licitação – Lei. 13.303/2016, possibilitando às empresas públicas e sociedades de economia ... 

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