O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, para o exercício de 2022, das versões 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária; 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos e 1.0 da Tabela de Compatibilização FR e CO para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

 

 

1. A versão 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária de 2022 contempla a inclusão das seguintes naturezas da receita, conforme Portaria nº 1.567, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional:

 

1.7.1.9.61.0.0	Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
1.7.1.9.61.0.1	Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022- Principal

 

2. A versão 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos de 2022 contempla a inclusão dos seguintes códigos, observando a correspondência à Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional:

 

33	Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
34	Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura
35	Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
36	Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022

 

3. A versão 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária de 2023 contempla inclusões e exclusões das seguintes naturezas da receita, conforme Portaria nº 1.567, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

1.7.1.9.60.0.0	Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
1.7.1.9.60.0.1	Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 – Principal
1.7.1.9.61.0.0	Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
1.7.1.9.61.0.1	Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 – Principal
1.6.1.1.50.1.0	Taxa de Administração do RPPS
1.6.1.1.50.1.1	Taxa de Administração do RPPS – Principal

 

4. A versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos de 2023 contempla as seguintes alterações:

 

a. inclusão das seguintes fontes de recursos, conforme Portaria STN 1.566, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional:

 

715	Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual
716	Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores da Cultura
717	Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
718	Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
719	Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

 

b. exclusão dos seguintes códigos de detalhamento da fonte ou destinação de recursos:

 

008	Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a Pagar considerados na Aplicação Mínima da Saúde e posteriormente Cancelados ou Prescritos
009	Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a Pagar considerados na Aplicação Mínima da Educação e posteriormente Cancelados ou Prescritos

 

 

5. A versão 1.0 da Tabela de Compatibilização FR e CO de 2023 tem a finalidade de validar os códigos de acompanhamento da execução orçamentária que serão aceitos para cada fonte de recursos no Sicom.

 

6. O sistema para exercício 2022 será atualizado até o dia 16/9/2022.

LINK - EMENTÁRIO DA RECEITA 2022 - VERSÃO 1.10 - PUBLICADO NO DIA 13/09/2022 - https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Ementario_Rec_Orcamen_TCEMG_2022_V1.10.xlsx

LINK - EMENTÁRIO DA RECEITA 2023 - VERSÃO 1.3 - PUBLICADO NO DIA 13/09/2022 - https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Ementario_da_Receita_Orcamentaria_TCEMG_2023_Versao-1.3.xlsx

FONTE: Portal Sicom.