O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom e da Diretoria de Tecnologia da Informação, informa que os prazos para envio das remessas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 são os estabelecidos na Instrução Normativa nº 03, de 2015. Não obstante, considerando as dificuldades de envio que foram relatadas pelos jurisdicionados e constatadas pelo Tribunal, o levantamento da listagem dos inadimplentes será elaborado no dia 03/05/2023, data na qual também se torna exigível a remessa referente ao mês de março de 2023 e aplicáveis as sanções previstas na Instrução Normativa nº 03, de 2015, e na Resolução nº 12, de 2008.

Fonte: Portal SICOM